Alep aprova PL que institui auxílio moradia aos Magistrados paranaenses

O SISMMAR vem a público se posicionar contra o projeto de lei que institui auxílio moradia aos Magistrados estaduais, através de um tratoraço (regime de votação único e que elimina análise nas comissões) a base aliada do governador Beto Richa aprovou a concessão de bolsa moradia de R$ 4 mil para os juízes do Tribunal de Justiça. Além disso, barraram emenda do deputado Tadeu Veneri (PT) que tentava impedir o pagamento retroativo do benefício. Abaixo reproduzimos nota da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná, sobre tal medida:

Nota Oficial da OAB Paraná a respeito do auxílio-moradia aos magistrados

“A propósito da votação pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) do projeto de lei que institui auxílio-moradia aos Magistrados estaduais, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná vem a público manifestar-se no sentido do sobrestamento da votação, aprovação e eventual regulamentação, tendo em vista que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos autos da MLPP 0002161-56.2013.2.00.0000, determinou a suspensão de igual benefício aos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª, 9ª, 13ª, 18ª e 19ª Região, sob pena de responsabilidade, em razão da judicialização da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Mandado de Segurança sob nº 29.794.

De acordo com o CNJ, “regulamentar auxílio-moradia por meio de resolução, na atual quadra, é temerário e coloca em risco de prejuízo os próprios magistrados, que poderiam ser compelidos a devolver os valores pagos, caso venha a ser considerado indevido o pagamento de tal verba”.

Entende, portanto, a OAB Paraná ser conveniente e oportuno aguardar-se a decisão da Suprema Corte a respeito do tema, para que a ALEP e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) avaliem a concessão do benefício com maior segurança jurídica, respeitando o pronunciamento das instâncias superiores”.

Diretoria da OAB Paraná

Audiência pública defende a criação de Conselho de Mobilidade Urbana deliberativo

A criação de um conselho deliberativo foi discutida e defendida pelos participantes da audiência pública sobre mobilidade urbana, realizada nesta quarta-feira, 19, na sede do Legislativo. De acordo com a maioria dos participantes o conselho deve ter poder de decisão e reunir representantes do setor, o que pode impactar na discussão e decisão das políticas públicas sobre o transporte na cidade. Um projeto de Lei deve ser criado já dispondo a criação do conselho, o que pode ocorrer nos próximos 15 dias.

Mais uma vez auxiliares de serviços gerais da educação mostram a sua força!

Aconteceu nesta segunda-feira, 3, assembleia com as auxiliares de serviços gerais de escolas e CMEIs, que lotaram o Plenário da Câmara para discutir sobre o recesso, disfunção e férias da categoria.

As servidoras decidiram continuar exercendo as mesmas funções do ano passado até maio, prazo final para que a administração envie um Projeto de Lei ao Legislativo, contemplando o recesso de 1 semana em julho e 1 semana no final do ano.

A secretária de educação, Solange Lopes, se mostrou favorável a esta questão, desde que esteja garantida em Lei e até maio estará negociando esta situação. 

Outras pautas foram levantadas durante a assembleia, tais como: dar banho nos alunos, falta de auxiliares de serviços gerais sobrecarregando e prejudicando o trabalho, uniformes, dentre outros. 

E aí prefeito? De que lado você está?

O enfrentamento a prática do assédio moral no serviço público maringaense, sempre foi pauta das campanhas salariais do SISMMAR. Reconhecendo a gravidade do problema e suas consequências para o (a) servidor (a), o vereador petista Humberto Henrique formalizou um Projeto de Lei visando coibir este desrespeito. Aprovado por todos os vereadores (as) o projeto foi posteriormente vetado pelo prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) sob a alegação de que a iniciativa deveria ter partido do Executivo e não Legislativo.

Considerando a justificativa dada pela administração municipal, Humberto Henrique protocolou um ofício com a minuta do Projeto de Lei solicitando que o Executivo envie a Câmara, até fevereiro de 2014, um texto semelhante ao aprovado pelos vereadores (as).

Os dirigentes do SISMMAR consideram a iniciativa um grande avanço e esperam que a administração pública municipal não se omita diante desta prática vexatória e humilhante. Cabe ressaltar, que o respeito ao ser humano deveria ser o primeiro requisito para os gestores municipais, mas como consequência, o assédio moral gera medo e transtornos ao trabalhador (a) que se vê acuado e sem chance de defesa. Espera-se que a Lei possa dar amparo e minimizar este crime contra a vida e a dignidade do servidor (a).

Câmara aprova Projeto de Lei do PCCR em 1ª discussão

Comissão de revisão entrega PL do PCCR

Nesta terça-feira (26), os vereadores (as) cumprindo com aquilo que por eles foi prometido, aprovaram em primeira discussão, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores (as) municipais.

Quanto ao Samu, a Lei garante 20% de gratificação aos tele atendentes e controladores de frota e 25% aos condutores de veículo e auxiliares de enfermagem, além de corrigir o valor da hora trabalhada conforme a remuneração dos servidores (as) estatutários.

Outra categoria que teve Lei própria é a das auxiliares de creche, que com o projeto, passam a ser denominadas auxiliares educacionais e as que tiverem habilitação conforme Lei Federal passarão a compor o PCCR do magistério a partir de janeiro.

Vitória para os servidores (as) que após 15 anos de luta veem o seu plano de carreira revisado e concretizado, ressaltamos que a partir de agora, para impedir que isto ocorra novamente, no Projeto de Lei há uma artigo que prevê que haja revisão do plano para corrigir distorções no prazo máximo de quatro anos.

Projeto de Lei do PCCR deve ser protocolado nesta terça-feira

Após a aprovação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) pelos servidores (as) na quarta-feira, 20, a comissão de revisão concluiu os seus trabalhos de correção ortográfica, desse modo, a administração municipal deve protocolar o Projeto de Lei ainda hoje para que entre em regime de urgência na Câmara Municipal.

Ressaltamos que os vereadores (as) se comprometeram em não votar o orçamento de 2014 e o reajuste no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sem que o PCCR esteja aprovado. Portanto, convocamos TODOS (AS) os servidores (as) para logo mais estarem presentes na sessão ordinária do Legislativo para cobrar o cumprimento da promessa dos vereadores (as).

Auxiliares de serviços gerais de Escolas e CMEIs deliberam por Projeto de Lei

Nesta terça-feira, 19, as auxiliares gerais de Escolas e CMEIs compareceram em grande número à escola municipal Ayrton Plaisant e deliberaram iniciar a luta pela criação de um Projeto de Lei garantindo o recesso de uma semana em sistema de rodízio em julho e entre o Natal e o Ano Novo.

O sindicato vai protocolar um ofício para a secretária de educação e para o prefeito dando início às negociações. Essa reivindicação é resultado das especificidades do cargo, já que as servidoras estão responsáveis por cuidar das crianças durante a entrada, o recreio e a saída, e em alguns lugares, inclusive, com cronograma de atividades recreativas a serem observadas (veja o cronograma abaixo).

Lei contra o assédio moral é vetada

O Projeto de Lei de autoria do vereador Humberto Henrique (PT) que proíbe situações de assédio moral no serviço público municipal, foi vetado pelo prefeito, pois foi considerado inconstitucional. A justificativa é de que o PL deve partir do Executivo e não do Legislativo. O SISMMAR lamenta que uma iniciativa tão importante não seja viabilizada.

Apesar de no âmbito legal a justificativa do Poder Executivo estar correta, o prefeito poderia ter sancionado a Lei. Esperamos agora que a administração envie à Câmara um PL nos mesmos moldes do aprovado pelo Legislativo, a fim de minimizar a prática do assédio moral e os prejuízos ocasionados ao servidor (a). 

SISMMAR solicita emendas ao PL do Assédio Moral

Nesta quinta-feira, 19, será votado em segunda discussão na Câmara Municipal o Projeto de Lei que proíbe o assédio moral no funcionalismo público de Maringá. O SISMMAR apoia o projeto, e o considera um avanço importante para toda a categoria.

No entanto, vamos solicitar aos vereadores que sejam acrescidas algumas emendas. Dentre elas pedimos que as comissões de investigação dos possíveis casos de assédio moral, sejam compostas por no mínimo 1 psicólogo.

Contamos com o apoio do Legislativo para que juntos possamos agir contra esta prática perversa, visando o bem estar do servidor público nas suas funções.

Câmara aprova Projeto de Lei que proíbe assédio moral

Na sessão desta terça-feira, 17, os vereadores maringaenses aprovaram o Projeto de Lei que proíbe o assédio moral no serviço público. O autor da Lei, vereador Humberto Henrique (PT), pede a proibição de situações que impliquem na violação da dignidade do servidor  e o sujeita a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

O SISMMAR repudia o assédio moral e se posiciona favorável a aprovação da Lei, pois em nosso histórico de lutas sempre fomos contra situações vexatórias aos servidores municipais. No entanto, ainda existem alguns pontos que merecem ser discutidos e avaliados, para atender as expectativas dos trabalhadores.

Lembramos que o assédio moral é uma prática que precisa ser combatida para preservar o servidor público em suas funções.

A pedido do SISMMAR, vereadores rejeitam proposta de quase mil novos cargos

Por unanimidade, a Câmara Municipal rejeitou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei de autoria do Executivo que pedia a criação de quase mil novos cargos concursados na Prefeitura. Os vereadores entenderam a preocupação do SISMMAR, que era contra a aprovação do projeto por avaliar que a ampliação do quadro de funcionários em 10%, neste momento, poderia comprometer a revisão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR). 

No dia da sessão, dirigentes do SISMMAR reforçaram o pedido para que os vereadores rejeitassem o projeto. Alguns dos cargos que Pupin queria criar, no entendimento do SISMMAR, deveriam ser extintos.
Veja aqui os detalhes. 

A votação – que vem a reforçar o momento de maior independência vivido pelo Legislativo maringaense – teve destaque na imprensa local. Vejas as matérias da RPCTV e do Blog do Rigon.

Os vereadores mostraram a Pupin que estão firmes no compromisso firmado com o sindicato e com os servidores(as) municipais. Se o prefeito não revisar o PCCR até novembro, conforme prometido e negociado, os vereadores não aprovarão o orçamento do ano que vem. Além disso, se o PCCR não sair, Pupin poderá enfrentar uma das maiores greves da história de Maringá.

SISMMAR vai pedir que projeto dos mil novos cargos seja retirado da pauta

Está na pauta desta quinta-feira (5) da Câmara Municipal o projeto de lei que aumenta em 10% o número de servidores da Prefeitura. O SISMMAR marcará presença na sessão ordinária para pedir que o projeto seja retirado de pauta.

O sindicato já informou aqui no blog (leia mais) que é contra a contratação de quase mil servidores neste momento, por entender que isso poderá inviabilizar a execução do PCCR. Esta sim uma prioridade para os trabalhadores.

O sindicato cobra, sim, concurso público para novos servidores, mas em cargos que são realmente necessários, como técnico de segurança no trabalho e técnico de enfermagem. O projeto proposto por Pupin, no entanto, criaria cargos que deveriam ser extintos, na avaliação da Comissão para Revisão do PCCR.

SISMMAR é contra criação de mil cargos antes do PCCR

A administração encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei – previsto para ser votado nesta terça-feira (20) – que abre caminho para criação de cerca de mil novos cargos (por concurso público) na Prefeitura. O SISMMAR é contra esse projeto por entender que o aumento do número de servidores em 10%, neste momento, poderá inviabilizar a execução do PCCR. 

O sindicato cobra, sim, concurso público para novos servidores, mas em cargos que são realmente necessários, como técnico de segurança no trabalho e técnico de enfermagem. O projeto proposto por Pupin, no entanto, criaria cargos que deveriam ser extintos, na avaliação da Comissão para Revisão do PCCR.

O SISMMAR, que defende os interesses de cerca de 10 mil servidores municipais, busca o melhor para os trabalhadores e para a cidade. Neste momento, a prioridade deve ser o PCCR. Em recente reunião com dirigentes do sindicato, entendendo que novos mil cargos não podem ser criados sem um debate aprofundado, os vereadores se comprometeram a retirar da pauta de votações esse projeto de lei.

CUT intensifica ações contra o PL da Terceirização

A terceirização é utilizada por muitos patrões como forma de aumentar o lucro e arrancar direitos da classe trabalhadora. Em 2004, sob a justificativa de regulamentar a contratação de terceirizados, o deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) apresentou o Projeto de Lei (PL) número 4.330, que precariza ainda mais as relações trabalhistas.

O texto já recebeu aval do relator e também deputado Arthur Maia (PMDB-BA), e agora aguarda para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). O PL permite a contratação de terceirizados em todas as atividades, inclusive na fim, a principal da empresa, que poderá funcionar sem nenhum contratado direto e fragilizará a organização e a representação sindical.

Sem pressão, o projeto pode ser aprovado e trazer graves prejuízos à classe trabalhadora. Para que isso não aconteça, a CUT convoca todos os trabalhadores a enviarem e-mails pressionando os deputados a votarem contra o PL 4.300.

Clique aqui para conhecer os deputados, em ordem alfabética, que votarão o PL 4.300.

Lei da Ficha Limpa passa em primeira votação na Câmara

A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária de ontem (4), por unanimidade, a chamada "Lei da Ficha Limpa". O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão, na semana que vem, e depois ser sancionado pelo prefeito Roberto Pupin (PP) para a lei entrar em vigor.

Se isso acontecer, ficarão impedidos de ocupar cargos comissionados (CCs) nos poderes Executivo e Legislativo de Maringá qualquer pessoa com condenação transitada em julgado ou em segunda instância (proferida por órgão judicial colegiado). CCs que tiverem "ficha suja" serão exonerados automaticamente. 

O SISMMAR considera fundamental a aprovação dessa lei e espera que ela traga mais transparência e lisura na administração do município, com melhorias para a cidade. Se há CCs em excesso, que, pelo menos, todos tenham ficha limpa.

Conforme previsto pelo SISMMAR, Pupin veta projeto de GPA da vereadora Carmen

A vereadora Carmen Inocente (PP) informou à vice-presidenta do SISMMAR, Solange Marega, que o prefeito Pupin (PP) vetou a lei de autoria dela que instituía a a gratificação por pontualidade e assiduidade (GPA) para os profissionais da saúde dos pronto-atendimentos e demais serviços 24 horas. O SISMMAR já previa o veto, pois o trâmite estava errado (confira aqui).

Era previsível. O SISMMAR, que busca na Justiça a gratificação para esses servidores(as), fez o alerta de que o projeto, caso fosse sancionado pelo prefeito, poderia resultar em ilegalidade. Conceder ou não esse tipo de gratificação é atribuição exclusiva da Prefeitura, por isso o projeto de lei votado na Câmara deveria ter partido do poder Executivo.

Fica a expectativa de que, agora, os vereadores peçam ao prefeito que elabore projeto de lei prevendo a GPA. Já passou da hora. Feito isso, o texto do Executivo terá de ser aprovado por Carmen e pelos demais vereadores.

Emenda estende gratificação de engenheiros a geógrafos e agrimensores da Prefeitura

A Câmara Municipal aprovou ontem (21), em segunda discussão, a lei que institui o pagamento da gratificação por responsabilidade técnica engenheiros e arquitetos da Prefeitura de Maringá. O benefício, negociado pelo SISMMAR junto à administração, foi negado pelo prefeito Pupin (PP), fato que resultou no indicativo de greve da categoria.

Na sessão ordinária, os vereadores apresentaram uma emenda ao projeto, estendendo a gratificação a geógrafos e agrimensores do município. Como essas profissões também têm registro no Crea, nada mais justo do que estender também a esses servidores(as) o benefício.

Por conta da emenda, o projeto de lei precisará passar por mais uma votação antes de seguir para sanção do prefeito. A terceira discussão deve acontecer nesta quinta-feira (23). Mais adiante, caso Pupin não sancione a lei, a categoria não descarta a paralisação das atividades como forma de protesto.

Alerta aos profissionais da saúde sobre GPA aprovado na Câmara

A Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que institui a gratificação por pontualidade e assiduidade (GPA) para os profissionais da saúde dos pronto-atendimentos e demais serviços 24 horas. O SISMMAR, que busca na Justiça a gratificação para esses servidores(as), faz um alerta: o trâmite está errado e pode resultar em ilegalidade.

Conceder ou não esse tipo de gratificação aos servidores do município é atribuição exclusiva da Prefeitura, por isso o projeto de lei votado na Câmara deveria ter partido do poder Executivo. Contudo, foi a vereadora Carmen Inocente (PP) - talvez por ingenuidade, talvez para fazer média com os servidores - que assinou a proposta aprovada pela maioria da Câmara.

A atitude correta seria a vereadora ter buscado, no diálogo, apoio do prefeito Pupin para que o Executivo encaminhasse ao Legislativo o projeto de lei para conceder esse benefício. Agora, teoricamente o prefeito fica sem poder sancionar essa lei, pois se sancioná-la, no futuro, os servidores(as) correm o risco de ter de devolver a gratificação recebida.

O SISMMAR ressalta que é favorável a essa gratificação tanto que vem buscando o pagamento na justiça.

Entretanto, é preciso fazer as coisas da maneira certa para não ter problemas (e lamentar) mais tarde.