Normativa do TC dá sinal verde para o PCCR

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Agora não tem mais desculpa! A administração municipal alegava que não poderia fazer o PCCR dos trabalhadores da Prefeitura porque teria de fazer aporte de R$ 1 milhão para pagar os aposentados.

Na instrução normativa 56/2011, publicada em junho, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná decide, entre outras providências, que:

Parágrafo 10:

Não se consideram despesas de pessoal (...) as seguintes despesas:

I - com indenizações por demissão;
II - com programas de incentivos à demissão voluntária;
III - decorrentes de decisão judicial, cujo fato contábil seja da competência de período anterior ao da apuração;
IV - com inativos e pensionistas custeadas com recursos da previdência
V - despesas de exercícios anteriores, assim também considerados os aportes para cobertura de déficit atuarial.

Sindicato alerta sobre hora extra

O Sindicato alerta para que os(as) trabalhadores(as) não realizem mais que 80 horas extras por mês, pois por recomendação do Tribunal de Contas desde janeiro deste ano a administração só paga até 80 horas extras mensais.

Na Guarda Municipal as escalas de janeiro e fevereiro foram feitas com número de horas extras superior a 80, no entanto a administração só está pagando o limite orientado pelo Tribunal de Contas. Com isso, as demais horas trabalhadas só serão pagas nos próximos meses.