Quarta-feira, Dezembro 02, 2009
Aprovado o PCCV do Magistério
Diretoras do SISMMAR visita a base
Quinta-feira, Novembro 26, 2009
SAIU!!!!!
MENSAGEM DE LEI Nº 174/2009
Maringá, 24 de novembro de 2009.
Exmo. Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que tem por objetivo dispor sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Maringá, revogando a Lei Complementar nº 272/98.
A Constituição Federal de 1988 determina em seu artigo 206, inciso V, como um dos princípios da educação brasileira, a valorização dos profissionais do ensino, garantindo planos de carreira para o magistério público. Por sua vez, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, denominada de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, também obriga as administrações públicas a instituírem planos de carreira e remuneração do magistério, através de seu artigo 67:
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III – piso salarial profissional;
IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho;
V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI – condições adequadas de trabalho.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério - FUNDEB, aprovado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, também impõe a valorização dos profissionais da educação, agora incluindo também os que atuam na educação infantil, razão pela qual é proposta a criação de cargo específico de Educador Infantil para esta área de atuação.
Recentemente, foi aprovada a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, fixando o piso salarial profissional para os profissionais do magistério, o que obriga a administração pública a adaptar-se aos seus termos. Em seu artigo 6º impõe o prazo até 31 de dezembro de 2009 para a readequação dos atuais planos de carreira às orientações emanadas pelas Leis nºs 11.494/2007 (Lei do FUNDEB) e 11.738/2008 (Lei do Piso Salarial).
O Conselho Nacional de Educação aprovou a Resolução nº 2, de 18 de maio de 2009, fixando as normas a serem aplicadas aos novos planos de carreira do magistério, o que implica na obrigatoriedade dos Municípios em sua reformulação. Ressalte-se, também, que o plano de carreira do magistério de Maringá data do ano de 1998, necessitando, pois, sua reformulação.
A existência e atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, além de aplicar a justiça na distribuição e remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental e educação infantil, de acordo com sua titulação e tempo de serviço no Município, irá incentivar seu aperfeiçoamento constante, pois este aperfeiçoamento e desempenho profissional vão propiciar um avanço na carreira e, conseqüentemente, em sua remuneração. O mais importante, porém, é o resultado de tudo isto: a valorização do profissional e a melhor qualidade do ensino.
Exmo. Sr.
APARECIDO DOMINGOS REGINI
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Maringá – PARANÁ
Desta forma, senhores Vereadores, a aprovação deste projeto de lei, que atualiza o plano de carreira e remuneração do magistério deste Município, além de ser uma exigência constitucional e legal, é um compromisso com esses profissionais da educação que tanto merecem pela importância de seu trabalho.
Certo de contar com o apoio dos nobres integrantes dessa Casa de Leis na aprovação da inclusa propositura, renovo meus protestos de elevada estima e consideração por Vossa Excelência, subscrevendo-me
Cordialmente.
Silvio Magalhães Barros II
Prefeito Municipal
Quarta-feira, Novembro 25, 2009
ERROS
PCCV do MAGISTÉRIO
13º Salário
Sexta-feira, Novembro 20, 2009
PAGAMENTO DA PROGRESSÃO
CARRETA DA SAÚDE

Quinta-feira, Novembro 19, 2009
20 de novembro, Dia da Consciência Negra

A entidade que presido, em vez de festejar a data de 13 de Maio, a instituiu como Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo, quando são realizados palestras em escolas, atos públicos, passeatas e outras manifestações, conforme as possibilidades da organização em cada Estado. È apenas uma data de reflexão¨
Texto adaptado da resposta de Sebastião Soares, professor de história, pesquisador e presidente do Instituto de Pesquisa de Culturas Negras, a mesma pergunta formulada pela revista Raça Online.
Terça-feira, Novembro 17, 2009
Mais uma conquista para os servidores e servidoras de Maringá
Criado o SINDIMOTO
Domingo, 15 de novembro, em assembleia, cria-se o Sindicato dos Mototaxistas de Maringá e Região. Apesar de forte oposição do SINTTROMAR-Sindicato dos Motoristas, por maioria na votação o SINDIMOTO está então criado.
Ficou deliberado a filiação à CUT-Central Única dos Trabalhadores e a sede provisória será no centro de Maringá, Av. Duque de Caxias com sede provisória. Prevalece o espírito democrático e a organização que traz mais uma instituição de luta e defesa dos trabalhadores.
Segunda-feira, Novembro 16, 2009
Convenção 151: uma conquista para todos
A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho foi aprovada na última quinta-feira (01) na Câmara dos Deputados. A convenção é uma das principais bandeiras de luta dos sindicatos dos servidores públicos de todo Brasil.
A 151 trata da organização sindical e do processo de negociação dos trabalhadores do serviço público, prevendo:
1 – Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho;
2 – Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas;
3 – Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento, administração das organizações de trabalhadores da função pública;
4 – Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos trabalhadores da função pública, cm permissão para cumprir suas atividades, seja durante suas horas de trabalho ou fora delas;
5 – Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública;
6 – Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.
Fonte: Sinsep
DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

Apresentação do Grupo Fogança
Mesa Redonda: RELIGIOSIDADE AFRO-BRASILEIRA
19.11.2009 as 19:00h – Auditório do Bloco C-67
Componentes:
Prof. Renilson Menegassi
Mãe Glória de Abe
Pai Jorge Baba Omodjare
Prof. Eronildo José da Silva - mediador
Mesa Redonda: ENSINO E HISTÓRIA DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA
20.11.2009 as 19:00h – Auditório do Bloco H-35
Componentes:
Prof. Delton Aparecido Felipe
Prof. Jairo Carvalho
Prof. José Henrique Rollo Gonçalves
Profa. Ana Lúcia Silva
Prof. Luciano Gonsalves Costa - mediador
Inscrições no local
Exposição: INTELECTUAIS NEGROS NO BRASIL
Biblioteca Central de
Realização:
Departamento de Ciências Sociais
Núcleo de Estudos Interdisciplinares Afro-Brasileiros
Foto: Capturada na internet, procura-se o autor.
Sábado, Novembro 14, 2009
PCCV antigo PCCS do MAGISTÉRIO
HORÁRIO DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
DATA BASE
REMÉDIOS - UTILIDADE PUBLICA
Quinta-feira, Novembro 12, 2009
Ações e atitudes que podem fazer a diferença para o fim da violência contra as mulheres.

Acabar com a violência contra as mulheres é um dever de todas/os, não basta apenas esperar que algo seja feito, é necessário agir. Organize um evento de sensibilização e mobilização em seu estado ou município no período da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres que, no Brasil, acontece entre os dias20 de novembro e 10 de dezembro.
O Slogan da Campanha 2009 -“Uma vida sem violência é um direito das mulheres. Comprometa-se.Tome uma atitude. Exija seus direitos” convoca a sociedade a repensar suas ações e assumir uma postura radical de enfrentamento à problemática.

COMPROMETA-SE: todas e todos somos responsáveis
Toda as pessoas e Instituições têm responsabilidade para eliminar a violência contra as mulheres. Trabalhando juntos –mulheres, meninas, homens, meninos, e pessoas de todas as gerações,ofícios, orientações sexuais, posições políticas e estratos socioeconômicos– podemos acabar com a violência contra as mulheres. Existem diversas maneiras de se comprometer com essa causa, seja de forma coletiva ou individual. Apóie a Campanha 16 Dias de Ativismo e estimule a participação de outras pessoas. EUAPOIO
TOME UMA ATITUDE: podemos fazer a diferença
Há diversas datas e documentos importantes que refletem o resultado de ações e atitudes de milhares de ativistas e defensoras dos direitos das mulheres no Brasil e no mundo afora. A Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres convoca as pessoas,organizações e governos a se comprometer e tomar uma atitude para acabar com a violência contra as mulheres. Cada compromisso assumido – uma promessa pessoal, uma lei local ou nacional, uma convenção ou resolução internacional, como a Plataforma de Ação de Beijing – deve ser considerado como uma promessa às mulheres. JÁ É O MOMENTO de tornar realidade essas promessas.

EXIJA SEUS DIREITOS: violência não
Uma vida sem violência é um direito das mulheres assegurado na Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e em outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. A Lei Maria da Penha, Lei11.340/2006, é o principal instrumento para o enfrentamento da violência contra as mulheres no âmbito doméstico e familiar. Também na esfera nacional, o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2008) e o Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres (2007)reforçam a prioridade de ações articuladas de enfrentamento à violência contra as mulheres. Exija seus direitos, não se cale perante a violência,cobre do poder público e faça valer esses compromissos.
Faça sua parte
No Blog www.agende.org.br/16dias da Campanha 16 Dias de Ativismo são disponibilizadas informações e sugestões de ações de mobilização para o fim da violência contra as mulheres, bem como os materiais da Campanha deste ano e dos anos anteriores.
Não deixe de encaminhar para nós ( campanha16dias@agende.org.br ) os eventos que serão realizados em seu estado ou município. Todos os eventos e ações serão visualizados no Calendário de Eventos do Blog. Para o envio da mensagem é necessário informar:
| Nome do evento/ Data / Horário e Local/ Cidade e Estado/ Promoção e Organização |
Quarta-feira, Novembro 11, 2009
ACABOU!!!!!!!
Terça-feira, Novembro 10, 2009
Horário das bibliotecas
SEMUSP - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Sexta-feira, Novembro 06, 2009
VIZIVALI
HOMOLOGAÇÃO DE ATESTADOS
PCCS do MAGISTÉRIO
Quarta-feira, Novembro 04, 2009
Salários vão continuar caindo, diz OIT
Segundo o relatório da Organização Internacional do Trabalho, média salarial mundial cresceu 1,4% em 2008 em comparação com os 4,3% de 2007. Brasil teve o maior aumento real entre os países do G-20.
Domingo, Novembro 01, 2009
Inauguração da nova sede
Aconteceu na tarde deste sábado, 31 de outubro de 2009, a inauguração oficial da nova sede do SISMMAR que fica na avenida Paissandu. O evento contou com a presença de pessoas ilustres como o deputado estadual Tadeu Veneri, vereadores Luiz do Postinho e Humberto Henrique (fotos acima) colegas de sindicatos da região e representantes da CUT estadual. Também aconteceram pequenos campeonatos valendo brindes que o SISMMAR arrecadou junto a comunidade como conjunto para churrasco, ventilador de teto, almoço em restaurante etc. além da distribuição de picolés.
Na imagem acima o veículo Corsa, zero quilometro, adquirido com recursos próprios que foi apresentado para a comunidade..jpg)
A nova sede do sindicato representa uma boa conquista pois permite acessibilidade, a antiga sede tinha uma escada em caracol que dificultava, por exemplo, o acesso de cadeirantes e aposaentados com problemas de locomoção. No novo endereço existe um espaço maior e salas bastante amplas.
Sábado, Outubro 24, 2009
Quinta-feira, Outubro 22, 2009
BIBLIOTECA MUNICIPAL
Quarta-feira, Outubro 21, 2009
Aviso importante
Em virtude da mudança de endereço da sede nossos telefones fixos foram desligados e em breve estarão funcionando conforme negociado com a operadora. O número será o mesmo 3269-1782.Negociações do PCCS do magistério
Terça-feira, Outubro 20, 2009
Domingo, Outubro 18, 2009
Aviso
Conferência Livre de Comunicação, estivemos presentes
Sexta-feira, Outubro 16, 2009
NEGOCIAÇÃO COLETIVA



