Projeto de Lei que libera servidores (as) para a prática de estágio é aprovado na Câmara

Na sessão ordinária desta terça-feira, 3, do Legislativo, foi aprovado Projeto de Lei que libera os servidores (as) públicos para a prática de estágio. De autoria do vereador Carlos Emar Mariucci (PT) e em coautoria com os vereadores Ulisses Maia (SDD) e Tenente Edson Luiz (PMN), o PL foi votado em segunda discussão, e após terceira votação, será enviado ao prefeito, que pode vetar ou aprovar o projeto. Os dirigentes do SISMMAR parabenizam os vereadores pela iniciativa!

Esclarecimento sobre estágio para servidores(as) do município

Servidor(a) deve preencher um
formulário na internet

Diante da procura de servidores(as) sobre o assunto, o SISMMAR dá alguns esclarecimentos sobre o direito de se fazer estágios em horário de trabalho – no caso de trabalhadores(as) que estão estudando, buscando aperfeiçoamento.

Os servidores(as) estatutários, que já saíram do estágio probatório, têm o direito de fazer estágios sem ter que repor as horas. Contudo, havendo mais que um servidora nas mesmas condições eles(elas) não poderão fazer o estágio no mesmo dia e horário. A saída somente será autorizada se não existir a necessidade de substituição.

O sindicato também esclarece que os estágios são considerados como Licença de estudos, estando amparados pela Lei Nº 460 de 2003. Mas há alguns passos a serem seguidos pelo servidor(a), confira abaixo: