Lei do PCCR sofre ajustes

Na sessão ordinária do Legislativo desta quinta-feira, 12, os vereadores aprovaram em primeira discussão mudanças na redação do texto do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores (as) municipais. Em alguns casos, havia erros na redação, outros, porém, os artigos estavam discordantes com as deliberações da comissão de revisão.

Entre as mudanças ocorridas, a carga horária dos auxiliares de enfermagem dos servidores (as) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que passarão de 40 para 36 horas semanais, foi incluída, pois esta alteração ainda não constava no Projeto de Lei enviado á Câmara anteriormente.

Para as auxiliares de creche o texto inicial ainda não contemplava as trabalhadoras no Plano de Carreira do Magistério, e após a aprovação das mudanças pelos vereadores, às servidoras passam a compor o quadro da categoria.

Em algumas funções, o número de vagas estava incompatível com a realidade, o que foi corrigido as demandas corretas para cada serviço. Em relação às funções gratificadas a redação aparecia como FGFI e FGF, que foram extintas, e não FG1.

 A Lei que alterava o estatuto do servidor ainda precisou de ajustes, pois foram retirados todos os artigos que vedavam a concessão de gratificação aos servidores que possuíam a GAE (Gratificação por Atividades Especiais), porém, foi acrescentado outro artigo vedando a gratificação em situações que já existe a previsão para o pagamento de outras gratificações.

Quanto ao artigo 12 da lei que concedia gratificação de 80% aos procuradores municipais, o item foi revogado. Com estas alterações a Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2014.

Câmara derruba veto de Pupin e garante gratificação a engenheiros e arquitetos

Depois de a Câmara Municipal aprovar lei instituindo a gratificação por responsabilidade técnica engenheiros e arquitetos – que também beneficia geógrafos e agrimensores do município –, o prefeito Pupin (PP) vetou a gratificação. Contudo, na sessão ordinária desta quinta-feira (4), os vereadores derrubaram o veto do prefeito por unanimidade.

Leia mais sobre a gratificação para engenheiros

Ao derrubar o veto, os vereadores promulgam a lei, concedendo uma gratificação que já é paga, por exemplo, a contadores do município. Com bom senso, a Câmara repreende uma falha de Pupin, que insiste em desvalorizar os servidores de carreira.

Agora, engenheiros e arquitetos da prefeitura farão reunião para tirar novos encaminhamentos. A lei deve ser respeitada.

Secretaria de Saúde desmente boato da lei das 30 horas

O SISMMAR tem recebido várias ligações sobre a lei das 30 horas. Circulou, neste início de ano, a informação de que já estaria pronta a lei que regulamentaria a jornada de 30 horas semanais para servidores(as) de serviços essenciais, como Hospital Municipal e UPAs.

Dirigentes sindicais entraram em contato com o secretário Nardi e o boato foi desmentido. Infelizmente, ainda não será agora que esse benefício – há tempos cobrado pelo SISMMAR – será concedido.

Convenções e acordos coletivos poderão sobrepor lei

Retorna à discussão no Congresso a reforma trabalhista. O tema não é novo, mas traz consigo um componente preocupante, a enorme bancada patronal no Legislativo. Uma bancada capaz de aprovar, sem grandes dificuldades, por exemplo, o PL 4.193/12 do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que pode alterar as leis trabalhistas vigentes a favor dos patronais, em detrimento dos trabalhadores.


O projeto foi inspirado no PL 5.483/01, enviado ao Congresso pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, cujo propósito era alterar a CLT para que o negociado prevalecesse sobre o legislado. O movimento sindical lembra bem deste projeto, que foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado (PLC 143/01). Assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a Presidência da República encaminhou mensagem ao Congresso para que a proposição fosse arquivada.

Leia o artigo completo no site do Diap.

Como se vê, o movimento sindical precisa ficar atento, pois proposições como essas ameaçam sobremodo as relações de trabalho do Brasil, sempre em favor dos patrões.

Administração pode deixar celetistas de fora da lei das 30 horas semanais

A Câmara Municipal votará nesta terça-feira (3), em sessão ordinária, um projeto de lei complementar, de autoria do poder Executivo, que regulamenta a jornada de 30 horas semanais para os cargos de psicólogo, assistente social e terapeuta ocupacional. Essa jornada seria estendida aos cargos de fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, farmacêutico e técnico em radiologia.

Mas no texto da lei há uma pegadinha. A jornada de 30 horas é para profissionais pertencentes ao quadro de servidores efetivos. Apesar do entendimento do SISMMAR de que todo servidor aprovado em concurso é efetivo, a administração municipal gosta de classificar apenas os estatutários como efetivos. Sendo assim, os celetistas ficariam de fora dessa jornada de 30h.

O sindicato não aceita essa distinção entre celetistas e estatutários. Por isso, convocou para o meio-dia desta terça uma reunião com os celetistas da Sasc e da Saúde – dessas categorias citadas no projeto de lei – para discutir o assunto. O SISMMAR está trabalhando para evitar que uma verdadeira rasteira seja passada nos celetistas.

SISMMAR quer cumprimento de 1/3 de hora atividade

O SISMMAR defende que todos os professores(as) do Brasil recebam o Piso Nacional do Magistério. Esse direito foi garantido aos professores(as) da Rede Municipal de Maringá com a implantação, em 2010, do PCCR do Magistério.

Contudo, ainda falta o 1/3 (30 horas) de hora atividade, também estipulada na Lei. O SISMMAR, cumprindo seu papel de luta pelos interesses dos servidores(as), vem cobrando da administração municipal o cumprimento integral da lei.

Visando a garantir esse direito, o sindicato encaminhou ofício (ver abaixo) para secretária da Educação. A categoria aguarda retorno da secretária.

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Parecer jurídico sobre a nova lei do aviso prévio

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Veja o que diz o advogado Joelcio Flaviano Niels (OAB/PR 23031), especialista em advocacia Sindical, previdenciária e trabalhista.

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Dilma sanciona lei que exclui de licitações empresas que não pagam ações trabalhistas

A presidenta Dilma Rousseff (PT) sancionou a lei que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A certidão será usada para avaliar se uma empresa ou um consórcio, ao disputar uma licitação pública, está em dia com o pagamento de decisões judiciais a favor dos trabalhadores.

O objetivo é impedir a participação de empresas que, ao perderem ações trabalhistas, não as pagam. "É um bom começo", diz o presidente da CUT, Artur Henrique. "Pode ser um mecanismo para exigir das empresas que atuam em obras do governo um mínimo de compromisso com os direitos humanos dos trabalhadores".

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