Na sessão ordinária do Legislativo desta quinta-feira, 12,
os vereadores aprovaram em primeira discussão mudanças na redação do texto do
Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores (as) municipais.
Em alguns casos, havia erros na redação, outros, porém, os artigos estavam
discordantes com as deliberações da comissão de revisão.
Entre as mudanças ocorridas, a carga horária dos
auxiliares de enfermagem dos servidores (as) do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (Samu), que passarão de 40 para 36 horas semanais, foi incluída,
pois esta alteração ainda não constava no Projeto de Lei enviado á Câmara anteriormente.
Para as auxiliares de creche o texto inicial ainda não contemplava
as trabalhadoras no Plano de Carreira do Magistério, e após a aprovação das mudanças
pelos vereadores, às servidoras passam a compor o quadro da categoria.
Em algumas funções, o número de vagas estava incompatível
com a realidade, o que foi corrigido as demandas corretas para cada serviço. Em
relação às funções gratificadas a redação aparecia como FGFI e FGF, que foram
extintas, e não FG1.
A Lei que alterava
o estatuto do servidor ainda precisou de ajustes, pois foram retirados todos os
artigos que vedavam a concessão de gratificação aos servidores que possuíam a GAE
(Gratificação por Atividades Especiais), porém, foi acrescentado outro artigo vedando
a gratificação em situações que já existe a previsão para o pagamento de outras
gratificações.
Quanto ao artigo 12 da lei que concedia gratificação de
80% aos procuradores municipais, o item foi revogado. Com estas alterações a
Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2014.
