Lei contra o assédio moral é vetada

O Projeto de Lei de autoria do vereador Humberto Henrique (PT) que proíbe situações de assédio moral no serviço público municipal, foi vetado pelo prefeito, pois foi considerado inconstitucional. A justificativa é de que o PL deve partir do Executivo e não do Legislativo. O SISMMAR lamenta que uma iniciativa tão importante não seja viabilizada.

Apesar de no âmbito legal a justificativa do Poder Executivo estar correta, o prefeito poderia ter sancionado a Lei. Esperamos agora que a administração envie à Câmara um PL nos mesmos moldes do aprovado pelo Legislativo, a fim de minimizar a prática do assédio moral e os prejuízos ocasionados ao servidor (a). 

Gratificação UPA Zona Norte: Câmara derruba veto de Pupin

Na sessão ordinária de ontem (2), a Câmara Municipal derrubou, por 13 votos a 1, o veto do prefeito Roberto Pupin (PP) ao projeto de lei que institui a gratificação por pontualidade e assiduidade (GPA) a todos os servidores(as) dos pronto-atendimentos e demais serviços 24 horas. Com isso, a Câmara deve promulgar a lei.

De autoria da vereador Carmem Inocente (PP), o projeto beneficia cerca de 200 servidores lotados na UPA Zona Norte. Eles não recebiam a gratificação, apesar de trabalhadores(as) da UPA Zona Sul e do Hospital Municipal já receberem o benefício pelo mesmo serviço prestado.

"A lei respeita o princípio da isonomia. Não é certo que funcionários que ocupam funções semelhantes recebem benefícios diferenciados", explicou a vice-presidenta do SISMMAR, Solange Marega, em entrevista a O Diário. O jornal repercutiu o veto na edição impressa desta quarta-feira (3).

A GPA para os servidores(as) da UPA Zona Norte é uma luta de anos. Agora, o SISMMAR espera que a nova lei seja colocada em exercício pelo prefeito Pupin. A administração municipal antecipou à imprensa que respeitará a decisão da Câmara. 

Engenheiros se reúnem após Pupin vetar gratificação

Depois a Câmara Municipal aprovar lei instituindo a gratificação por responsabilidade técnica engenheiros e arquitetos – a mesma que já é paga a contadores do município, por exemplo – o prefeito Roberto Pupin (PP) vetou a lei. Geógrafos e agrimensores da prefeitura também seriam beneficiados.

Leia mais sobre a luta de engenheiros e arquitetos

O sindicato já havia advertido os servidores(as) de que o veto poderia acontecer. O ato do prefeito trouxe indignação para essas categorias que, mobilizadas, participarão de reunião marcada pelo SISMMAR nesta sexta-feira (21), às 17h15, no Plenarinho da Câmara. 

Na luta pela gratificação, os servidores darão novos encaminhamentos à luta da categoria. Acompanhe o Blog do SISMMAR para saber das novidades.

Vereadores rejeitam veto de Pupin à lei que cobra transparência da TCCC

Em sessão marcada pelo protesto dos engenheiros da Prefeitura, a Câmara Municipal rejeitou veto parcial do prefeito Pupin (PP) ao projeto de lei que cobra transparência para as planilhas do transporte público de Maringá. A postura dos vereadores pode ser considerada histórica.

A lei, de autoria de todos os vereadores, cobra que a TCCC – que explora o transporte público em Maringá – preste contas de seus gastos e lucros. Pupin, por algum motivo, quis impor restrições a essa lei, mas felizmente os vereadores a promulgarão sem o veto parcial. Assim, a população terá como saber se o aumento da tarifa é, realmente, justificável.

Em entrevista à imprensa, durante a sessão, a vice-presidente do SISMMAR, Solange Marega, comemorou a postura dos vereadores. "O sindicato tem cobrado permanentemente avanços na divulgação de gastos que envolvam dinheiro público", disse Solange.