quinta-feira, 24 de maio de 2007

JUSTIÇA MANDA SILVIO BARROS VOLTAR A FAZER O REPASSE DE 8% À CAPSEMA

De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, em despacho assinado pela Desembargadora Rosene Arão de Cristo Pereira, determina que o prefeito Silvio Barros II volte a fazer o repasse de 8% à CAPSEMA (Fundo de Assistência à Saúde do Servidor) suspensos há alguns meses.
Segundo a Desembargadora, o deferimento da liminar, impetrada pela CAPSEMA, deve-se ao fato de que, não há nenhuma declaração de inconstitucionalidade da Lei 386/2001, tampouco uma ação por parte do executivo questionando a legalidade da lei que há mais de 5 anos regulamenta o repasse. Em um trecho do despacho a Desembargadora diz: “O Poder Executivo Municipal está negando vigência a uma lei cujo projeto foi de sua autoria, por ele sancionada e publicada. E mais: que gozou de eficácia plena desde 2001”. No entendimento da Desembargadora o atendimento à saúde dos trabalhadores estariam prejudicados: “Também inconteste que a ausência do referido repasse de verbas obstaculiza -quiçá inviabiliza quase que por completo- a prestação dos serviços, que são essenciais à manutenção da vida e da saúde”.
Em outra citação da Desembargadora chama a atenção: “A possibilidade de se deixar de aplicar uma lei por entendê-la inconstitucional, não pode ser veículo de manobras e pressões políticas, de modo que segurança jurídica merece prestígio.”
Essa é mais uma importante vitória de toda categoria. Uma conquista que é fruto da grande mobilização de servidores municipais que se organizaram para defender a Capsema e conseguiram mantê-la funcionando, mesmo sem o repasse da prefeitura, por 5 meses.

6 comentários:

Anônimo disse...

Parabéns ao SISMMAR, sem duvida um sindicato de luta e dos trabalhadores

Anônimo disse...

QUE PENA, ASSISTENCIA MEDICA PARA SERVIDOR QUE QUEBRA PREFEITURA, O PIOR QUE É PAGO COM DINHEIRO DOS OUTROS.
PORQUE VOCES NAO USAM O MUNICIPAL?

Anônimo disse...

Vc que fez este comentário (dinheiro dos outros)ñ precisa de assistência médica, se precisa a sua empresa na qual vc trabalha faz o repasse no INSS na mesma proporção.

Anônimo disse...

FORA ANA E PSTU E PT

Anônimo disse...

Parabéns aos trabalhadores e trabalhadoras por mais esta vitória!

Muitas outras virão, certamente na medida que não se deixarem amedrontar por atitudes desonestas e antidemocráticas deste que se diz prefeito, mas que na realidade não passa de um déspota !

Avante ! A luta continua !

Anônimo disse...

É assim que se mostra a importância da união e luta dos trabalhadoes, que não devem nunca deixarem-se intimidar por pseudo-governantes que nada mais fazem do que defender interesses espúrios de empresários em detrimento dos direitos fundamentais e já conquistados com muita luta, suor e trabalho dos que realmente TRABALHAM !!!